Comunicado de Imprensa do Governo da República de Angola sobre o Cessar-Fogo

O Governo de Unidade e Reconciliação Nacional da República de Angola, reunido em Conselho de Ministros no dia 30 de Março de 2002, saúda efusivamente as Chefias Militares das Forças Armadas Angolanas e das Forças Militares da Unita pelo entendimento alcançado em relação à obtenção de um cessar-fogo e à resolução de todas as questões militares então ainda pendentes.

O Governo congratula-se com a seriedade e maturidade deste acto, que cria as condições para a conclusão da implementação do Protocolo de Lusaka e para o fim definitivo do conflito armado em Angola, abrindo novas perspectivas para a vida de todos os Angolanos, que poderão assim finalmente dedicar-se em paz às tarefas de reconstrução e de engrandecimento do nosso Pais.

O Governo regista com agrado o clima de sã cooperação, fraternidade e elevado sentido patriótico verificado durante as conversações militares, que permitiu transformar as reservas e desconfianças, naturais em processos desta natureza, numa franca procura de soluções eficazes para problemas concretos e de grande impacto de soluções eficazes para problemas concretos e de impacto nos destinos da Nação, entre os quais se destacam o desengajamento, aquartelamento e conclusão da desmilitarização da UNITA e a incorporação global dos seus efectivos, para posterior selecção e inclusão dos seus Oficiais Generais, Oficiais, Sargentos e Praças nas Forças Armadas Angolanas e na Polícia Nacional, de acordo com as vagas orgânicas existentes, bem como a consequente reinserção social do pessoal desmobilizado através da sua valorização cívica e promoção sócio- profissional por parte dos órgãos e entidades competentes do Governo.

Reunido em Conselho de Ministros, o Governo aprovou também neste contexto o projecto de Lei da Amnistia, que será submetido à Assembleia Nacional, para resolver os crimes militares e contra a Segurança do Estado que tenham sido cometidos no âmbito do conflito armado.

O Governo considera que, uma vez solucionadas as questões militares, se poderá passar a uma segunda fase referente às questões políticas pendentes do Protocolo de Lusaka, constituindo-se para o efeito os mecanismos necessários, o que exige que as várias sensibilidades da UNITA cheguem livremente a um entendimento com vista a nomeação dos quadros previstos.

O Governo reafirma que só a plena participação de todos os cidadãos na vida nacional, no uso dos seus legítimos direitos de livre expressão do pensamento, na tolerância e na aceitação da diferença e no respeito da legalidade constituída, poderá contribuir para a completa pacificação dos espíritos, para uma genuína reconciliação nacional e para a consolidação do Estado Democrático de Direito.

Em todo este processo, o Governo considera fundamental a cooperação da Comunidade Internacional, representada pela Organização das Nações Unidas e pela "Troika" dos Países Observadores, pelo papel activo que poderá desempenhar na implantação do Protocolo de Lusaka, na assistência ao processo de desmobilização e extinção das Forças Militares da UNITA, na ajuda humanitária às populações carentes e noutras tarefas futuras decisivas para a normalização da vida no pais.

Atendendo à sua importância global, o Governo pretende conferir a devida solenidade ao acto de assinatura formal do Memorando de Entendimento entre as Chefias Militares, realizando uma cerimónia no Paláciodos Congressos no próximo dia 4 de Abril, para a qual serão convidadas entidades nacionais e estrangeiros, em particular o Representante Especial do Secretario Geral das Nações Unidas e os Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas da "troika" dos Países Observadores, dos Países Vizinhos dos Países da CPLP e da SADC, e ainda da Nigéria e do Gabão.

 GOVERNO DA REPUBLICA DE ANGOLA, em Luanda, aos 30 de Março de 2002.